O Ministério Público do Estado do Ceará ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) contra o Governo do Estado para pedir que a Justiça determine a conclusão da licitação referente à construção da unidade prisional destinada ao regime semiaberto.
O MP pede ainda que o Governo apresente, em um prazo de 60 dias, um cronograma de disponibilização de no mínimo 1.841 vagas em estabelecimentos destinados ao semiaberto para pessoas do sexo masculino e 94 para o sexo feminino, além 1.906 vagas em presídios destinados ao regime aberto para homens e 36 vagas em estabelecimentos de regime aberto para mulheres.
Bom funcionamento
No documento, o Ministério Público solicita que os estabelecimentos penais citados anteriormente sejam dotados de recursos humanos suficientes para o seu bom funcionamento, com os devidos instrumentos de ressocialização pelo trabalho e pelo estudo, os quais são previstos na legislação de execução penal.
No documento, o Ministério Público solicita que os estabelecimentos penais citados anteriormente sejam dotados de recursos humanos suficientes para o seu bom funcionamento, com os devidos instrumentos de ressocialização pelo trabalho e pelo estudo, os quais são previstos na legislação de execução penal.
Com informações do MPE
CAMOCIM INFORMADOS
CAMOCIM INFORMADOS
Nenhum comentário:
Postar um comentário