Apenas a concessão do benefício previdenciário afasta a responsabilidade da empresa pelo pagamento dos salários do empregado que está afastado por doença. Isto porque enquanto o trabalhador aguarda a resposta do órgão previdenciário, permanece à disposição do empregador. Assim, caso o benefício seja negado e ele tenha de retornar ao trabalho, cabe ao empregador arcar com os salários do período de afastamento.
Foi esse o entendimento expresso em decisão recente da 1ª Turma do TRT-MG, com base no voto do desembargador José Eduardo de Resende Chaves Júnior, ao confirmar a sentença que condenou a empresa a pagar os salários vencidos desde o afastamento do reclamante, em setembro de 2011, até a data da rescisão indireta do contrato de trabalho, ocorrida em março de 2013. O fundamento do juiz sentenciante, adotado pela Turma, foi o de que não há amparo legal para o não pagamento dos salários relativos a esse período por parte da empregadora, já que, negado o pedido de benefício previdenciário, não se concretizou a suspensão do contrato do reclamante, o qual permaneceu em pleno vigor, nos termos do artigo 4º da CLT. Daí porque prevalecem as obrigações decorrentes dele.
Em defesa, a ré alegou que encaminhou o empregado ao INSS em setembro de 2011, sendo que este, somente em 19/03/2012, comunicou à empresa que o benefício previdenciário tinha sido negado. De acordo com a empregadora, o reclamante teria apresentado um laudo médico atestando sua incapacidade laborativa e, com base nele, o médico do trabalho concluiu pela inaptidão do empregado. Depois disso, ele teria formulado outro pedido ao INSS e não mais voltou à empresa. De forma que o empregador acreditava estar ele em pleno gozo do benefício previdenciário. Ainda pela tese da ré, o pagamento de salários no período de afastamento do empregado é indevido, porque além de não ter havido prestação de serviços nesse intervalo, o contrato de trabalho encontrava-se suspenso.
Mas não foi assim que entendeu o relator. Conforme esclareceu no voto, embora tanto o médico do reclamante quanto o médico do trabalho da empresa tenham atestado a incapacidade laborativa, o fato é que a perícia médica realizada pelo órgão previdenciário indeferiu a concessão do benefício pleiteado. E, nesse caso, prevalece a perícia médica realizada pelo INSS, que concluiu pela aptidão do trabalhador. Até porque, a ação proposta pelo reclamante perante a Justiça Federal pretendendo a concessão do benefício foi julgada improcedente.
"O que se vislumbra, in casu, é a tentativa da empresa de se eximir de suas obrigações contratuais, imputando a seu empregado o dever de comunicar o resultado da perícia médica realizada pelo órgão previdenciário, sob pena de não recebimento de seus salários", pontuou o relator, frisando que somente a concessão do benefício previdenciário é que afastaria a responsabilidade da empregadora pelo pagamento do salário, já que não houve suspensão do contrato.
O desembargador observou que a empresa tomou conhecimento de que foi negado o benefício previdenciário ao reclamante e, ainda assim, optou por não permitir seu retorno ao serviço, em vista da recomendação do médico do trabalho. "Ora, a atitude da reclamada não quer nos parecer justa, já que, diante da conclusão do órgão previdenciário, que reconheceu a aptidão do autor para o trabalho, caberia a ela recebê-lo de volta e, se fosse o caso de incapacidade para uma determinada função, até readaptá-lo a uma atividade mais compatível com suas condições de saúde, na forma constatada pelo médico do autor ou da própria empresa", frisou, acrescentando que, como a empresa resolveu simplesmente aguardar a resposta, presume-se que assumiu os riscos de sua conduta, pois impedir o trabalhador de assumir suas funções, colocando-o num verdadeiro limbo jurídico, é atitude inadmissível.
Assim, a Turma concluiu que a empresa ré deve suportar todos os efeitos pecuniários advindos do período de afastamento do reclamante, mesmo não tendo havido prestação de serviços nesse intervalo. Foi, portanto, mantida a sentença que deferiu as parcelas salariais pleiteadas na ação.
(0000076-70.2013.5.03.0095 RO)
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - 3ª Região
CAMOCIM INFORMADOS
"Convocamos todos os sindicatos, associações e comunidade, para se fazerem presentes, nesta quinta -Feira, (dia 1º de agosto) na SEDE DO SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE CALÇADOS NO ESTADO DO CEARÁ EM CAMOCIM, (Rua José de Alencar 1153, próximo ao Estádio Fernando Trévia) para uma reunião de caráter EMERGENCIAL, com a finalidade de discutir sobre o ato de arbitrariedade feito contra a nossa organização sindical, da qual uma companheira ''diretora sindical'', recebeu aviso prévio da EMPRESA DEMOCRATA CALÇADOS FILIAL CAMOCIM. Para o Sindicato isso é uma tentativa de calar o Direito Constitucional.
![[Projeto São Francisco]
O Ministério da Integração Nacional concluiu a última licitação das obras complementares do Eixo Leste do Projeto de Integração do Rio São Francisco. A conclusão do processo licitatório da Meta 3L foi publicada nesta semana no Diário Oficial da União (DOU). Com isso, as atividades do empreendimento que passam por Sertânia, no Pernambuco, e em Monteiro, na Paraíba, serão intensificadas. O contrato com as empresas vencedoras deverá ser assinado nos próximos dias.
Leia matéria >> http://migre.me/fCvSU
Foto: Pablo Murilo/MI.
#Sertânia #Monteiro #Pernambuco #Paraíba #ProjetoSãoFrancisco](https://fbcdn-sphotos-h-a.akamaihd.net/hphotos-ak-ash3/p526x296/62418_341632085967877_927561794_n.jpg)
