A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na quarta-feira (12) proposta que dispensa o aposentado por invalidez e o pensionista inválido, beneficiários do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), do exame médico-pericial após os 60 anos de idade. O texto aprovado, que vai à sanção presidencial, é o Projeto de Lei 7153/10, do senador Paulo Paim (PT-RS).
A proposta altera a Lei 8.213/91, que trata dos planos de benefícios da Previdência Social.
Atualmente, os aposentados por invalidez são obrigados a se submeter à perícia médica de dois em dois anos até que o médico declare a incapacidade permanente e a aposentadoria se torne definitiva.
Pela proposta, o exame para esses grupos só será obrigatório em três casos:
- verificar a necessidade de assistência permanente ao beneficiário para a concessão do acréscimo de 25% do valor pago;
- avaliar a recuperação da capacidade de trabalho, mediante solicitação do aposentado ou pensionista que se julgar apto; ou
- subsidiar autoridade judiciária na concessão de curatela (nomeação de curador para cuidar dos bens de pessoa incapaz).
Relator na CCJ, o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) apresentou voto constitucionalidade do projeto original e do apensado, PL 7826/10 – que dispensa da referida perícia médica também de pessoas com deficiência classificada como permanente.
O projeto apensado (PL 7826/10), entretanto, acabou rejeitado porque recebeu parecer desfavorável no mérito em 2011, quando foi analisado pela Comissão de Seguridade Social e Família. Relator à época, o deputado Dr. Paulo César (PR-RJ) disse que o PL não leva em consideração a possibilidade de tal situação [pessoa com deficiência] se alterar com o tempo.
Fonte: Agência Câmara Notícias em 18/11/2014
CAMOCIM INFORMADOS
Eu mesmo estou no aguardo desta decisão. Nao aguento mais depois do 62 anos de idade, quase 63,há mais de 14 anos de aposentado por invalidez, ter que passar por peritos neófitos do inss ,meninos e meninas recem formados que não levam em consideração e que desrespeitam sua invalidez.Que a presiente acabe de uma vez com essa verdadeira HUMILHAÇÃO praticada pelo inss.
ResponderExcluirEu mesmo estou no aguardo desta decisão. Nao aguento mais depois do 62 anos de idade, quase 63,há mais de 14 anos de aposentado por invalidez, ter que passar por peritos neófitos do inss ,meninos e meninas recem formados que não levam em consideração e que desrespeitam sua invalidez.Que a presiente acabe de uma vez com essa verdadeira HUMILHAÇÃO praticada pelo inss.
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