sexta-feira, 23 de janeiro de 2015

DONO DA GRENDENE COMPRA IATE SUPERLUXUOSO DE R$ 224 MILHÕES

O piso salarial e a jornada de trabalho dos médicos e cirurgiões-dentistas poderão ser definidos por meio do Projeto de Lei do Senado (PLS) 316/2014, que tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Segundo o projeto, de autoria do então senador Paulo Davim (PV-RN), a duração normal da jornada será de quatro horas diárias ou vinte semanais, salvo outra solução definida em acordo ou convenção coletiva. Para essa jornada, os profissionais terão direito a piso salarial correspondente a R$ 10.991,19 mensais.

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PREFEITO DE ITAPORÃ-MS, PAGA O 14º SALÁRIO DOS AGENTES DE SAÚDE.

Prefeito Wallas Milfont valoriza categoria e autoriza pagamento de incentivo extra aos agentes comunitários de Itaporã-MS. 
Divulgação


O prefeito Wallas Milfont (PDT) autorizou na tarde dessa quinta-feira 02/01 o pagamento do Incentivo Extra aos Agentes Comunitários de Saúde de Itaporã-MS.
Conhecido como 14º salário, o incentivo faz parte de um conjunto de ações voltado para a valorização dos servidores do município. O crédito já se encontra disponível na conta das 27 ACS’s (Agentes Comunitárias de Saúde) de Itaporã.
De acordo com a Portaria 1.599 de 09 de julho de 2011, os Agentes Comunitários de Saúde de todo o Brasil tem direito de receber uma vez por ano o Incentivo Adicional aos Agentes, parcela que ficou conhecida como o 14º salário.
Mas, para a maioria dos prefeitos e Secretários Municipais de Saúde a praxe é usar referido valor como “compensação” do adiantamento feito pela prefeitura do 13º salário do servidor ACS, ou ainda, utilizá-lo para aquisição de bicicletas, equipamentos de trabalho, EPI´s, veículos para o PSF e etc.
No entanto, em Itaporã o prefeito Wallas optou por repassar os valores aos servidores. A medida, além de incentivar os agentes comunitários de saúde, reforça o compromisso e o respeito que a administração municipal de Itaporã com a categoria.
O gerente municipal de Saúde, João Alberto de Souza, considera importante valorizar o trabalho dos ACS ‘s, já que a categoria contribui incansavelmente para que o setor de Saúde em Itaporã tenha melhor qualidade.
Para o prefeito Wallas, além de incentivar os agentes comunitários de saúde, esse repasse de recursos reforça o compromisso e o respeito que a administração com os profissionais da saúde. “Poucas prefeituras tomaram esta iniciativa no Estado, de pagar um salário extra aos agentes comunitários de saúde. Isso é uma forma de reconhecer a importância de seu trabalho para Itaporã”, disse o prefeito.


FONTE: PREFEITURA DE ITAPORÃ

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MODELO DE REQUERIMENTO DO 14º SALÁRIO

Agentes Comunitários de Saúde, segue o Modelo de Requerimento do Incentivo Adicional com base na Portaria GM Nº 2.488/11 


EXMO. SR. PREFEITO DA CIDADE DE CIDADE TAL

Assunto: Requerimento de pagamento do Incentivo Adicional.

____________________________________________, portador do RG nº____________________, expedido em____________, pelo___________ e registrado pela matrícula nº___________________,
desde _____________, atuando como Agente Comunitário de Saúde deste Município, vem a requerer o pagamento dos incentivos adicionais, previstos no incentivo de custeio,conforme passa a expor.


A Política Nacional de Atenção Básica, revisada pela Portaria GM Nº 2.488/11 e anexos, estabelece que o PSF é estratégia prioritária do Ministério da Saúde para organização da Atenção Básica. Em observância dessas  normas e diretrizes da estratégia é evidenciada a atuação da equipe de multiprofissionais, inclusive a atuação com relevância de ações dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) dentro dessa organização.

A revisão foi publicada alterando algumas diretrizes e normas da Portaria GM Nº 648/06. O Ministério da Saúde efetiva a transferência de incentivo financeiro vinculado à atuação do ACS, tornando efetivo a partir da Portaria nº 1.761/ 07, sendo reeditado anualmente pelas portarias nº 1.234/08, nº 2.008/09, nº 3.178/10 e a mais recente, de nº 1.599/11.

Dentro dessas portarias editadas anualmente, ressalta-se o estímulo do Ministério a esses profissionais com o incentivo adicional,  independentemente do 13º salário. “Portanto, as secretarias municipais 
de Saúde são responsáveis pela remuneração dos ACS e dos encargos  decorrentes pelas contrações efetivadas, como o pagamento dos salários  mensais, 13º salário, férias, contribuição previdenciária e outros, podendo  haver a composição de receita para o custeio dessa despesa,parte pelo Município e outra advinda pelo incentivo de custeio, provindo pela União.

No incentivo adicional, o Ministério da Saúde visa estimular os ACS, sendo um crédito não trabalhista, o que afasta de pronto a sua analogia ao 13º salário.

Portanto, os Municípios devem repassá-los para os Agentes, nos termos da portaria ministerial vigente.

O gestor deverá efetuar o pagamento do 13º salário e repassar a parcela denominada incentivo adicional aos Agentes Comunitários de Saúde. 

Caso o mesmo não repasse a parcela de incentivo adicional aos ACS,  sob o argumento que ‘este foi efetivado na forma de 13º salário’, estará  configurada como irregularidade, conforme o artigo 37, caput, da 
Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/1998, visto que este recurso possui destinação direta aos ACS.” 
(Texto do TCE-MT, do processo municipal nº 1.988-7/09, da consultoria  técnica do TCE com o parecer nº 038/2009).

Pelo exposto, requer o pagamento do incentivo adicional, previsto nas portarias acima citadas,desde a data de sua admissão.Termos em que, Pede deferimento.



Cidade tal, ____ de ______________ de 2014.






PORTARIA PARA ESTUDAR SE EMBASAR E TER ARGUMENTOS !


  1. Portaria nº 2.488 MS/GM, de 21 de outubro de 2011. 

    bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2011/prt2488_21_10_2011.html
     
    21 de out de 2011 - Considerando a Portaria nº 3.252/GM/MS, de 22 de dezembro de 2009, que trata do processo de integração das ações de vigilância em saúde ...
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DIZ QUE OS AGENTES DE SAÚDE DEVEM RECEBER O 14º SALÁRIO EM DINHEIRO.

Legenda: Agentes comunitários de saúde aguardam o pagamento do 14º salário
Foto: Flavio Ulsenheimer/Assessoria de Imprensa/CMC

 A DCM (Diretoria de Contas Municipais) do TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Paraná emitiu um parecer técnico a um requerimento da Câmara de Vereadores de Cascavel sobre a falta pagamento do 14º salário aos ACS (Agentes Comunitários de Saúde) praticada pela Prefeitura de Cascavel-PR. 

O entendimento da DCM (Diretoria de Contas Municipais) é de que os agentes de saúde têm direito a receber o adicional repassado pelo Ministério da Saúde em dinheiro e não em equipamentos, como é praticado.

O requerimento, proposto pelo vereador Rui Capelão (PPS) ano passado e aprovado pelos demais parlamentares, questiona o TCE se o Município deve ou não fazer o repasse aos servidores em espécie. Isso porque o Ministério da Saúde regulamentou em lei esse adicional e faz esse repasse à prefeitura para garantir o pagamento. Em Cascavel, o dinheiro destinado a esse pagamento é usado pela prefeitura para compra de equipamentos e de materiais de trabalho dos agentes.

Segundo o despacho da DCM, o adicional para o 14º salário é uma forma de concretizar a garantia de valorização dos ACS. “É possível o pagamento de incentivo adicional aos agentes comunitários de saúde [...] e tal objetivo passa necessariamente pela valorização desses profissionais, além disso, o Município tem autonomia para criar cargos ou empregos públicos e demais carências inerentes à atividade, de acordo com as especificidades locais”.

O autor do requerimento é importante para que a Câmara cobre do Executivo que seja preservado os direitos dos servidores. “Realmente o TCE deu uma resposta que desejávamos para cobrarmos do Executivo que seja aplicado o repasse aos servidores”. 

Apesar do posicionamento da DCM, o acórdão com a decisão final sobre a consulta ainda não foi emitido pelo TCE. O parecer técnico será encaminhado ao relator, para posterior elaboração do voto e apreciação em plenário pelos conselheiros do TCE.
FONTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL
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PREFEITO DIZ QUE VAI PAGAR O 14º SALÁRIO AOS AGENTES DE SAÚDE.

Agentes de Saúde terão incentivos. 
Foto: Luiz Vasconcelos
A Prefeitura de Iguatu-CE,  vai pagar o incentivo extra aos Agentes Comunitários de Saúde do Município. O anúncio foi feito na manhã desta segunda-feira 05/01/2015 no auditório da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), pelo prefeito municipal Aderilo Alcântara.
O crédito na conta dos funcionários ainda depende da aprovação da Câmara Municipal, que deve se reunir em sessão extraordinária na próxima quinta-feira 08/01, para analisar o projeto.
Conhecido como 14º salário, o incentivo cumpre a Portaria 1.599 de 09 de julho de 2011, que estabelece o direito aos Agentes de Saúdede receber uma vez por ano o Incentivo Adicional.
O montante de recursos, R$ 225.108,00, será rateado entre os 242 agentes comunitários de saúde, sendo 92 do Estado e 150 do município.
“Poucas prefeituras tomaram esta iniciativa no Estado, de pagar um salário extra aos agentes comunitários de saúde. Isso é uma forma de reconhecer a importância do trabalho da categoria para a melhoria na qualidade do atendimento do sistema público de saúde do município”, disse Aderilo Alcântara.
Os agentes de Saúde de Iguatu ainda têm outro motivo para comemorar. Em setembro do ano passado, numa ação pioneira no Ceará, o prefeito Aderilo Alcântara mandou pagar por antecipação o pagamento do Piso Salarial da categoria, utilizando recursos próprios do município.
“A lei foi sancionada em junho, mas até agora o governo não repassou nenhum centavo para que pudéssemos fazer a complementação. Tomei a iniciativa de assegurar a conquista, antecipando o pagamento de um direito conquistado”, disse.
O deputado estadual Agenor Neto esteve presente no evento e elogiou a iniciativa do prefeito municipal. “Vejo que essa é uma iniciativa muito importante do prefeito Aderilo, pois reconhece e estimula uma categoria que desempenha um trabalho de muita importância para a saúde do município, principalmente entre as pessoas mais pobres”, disse. “Na assembleia irei trabalhar de forma incansável na buscar da defesa dos direitos das classes trabalhadoras, e das pessoas mais carentes”, observou.
FONTE: DIÁRIO CENTRO SUL
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PREFEITO PAGAR 14º SALÁRIO AOS AGENTES DE SAÚDE.

O prefeito de Cristais Paulista-SP, Miguel Marques, autorizou no fim de 2014 o pagamento do Incentivo Extra aos Agentes Comunitários de Saúde do município. 

O incentivo faz parte de um conjunto de ações voltado para a valorização dos servidores do município. O crédito já se encontra disponível. 

De acordo com a Portaria 1.599 de 9 de julho de 2011, os Agentes Comunitários de Saúde de todo o Brasil tem direito de receber uma vez por ano o Incentivo Adicional aos Agentes. 

Para a maioria dos prefeitos e secretários municipais de Saúde a praxe é usar referido valor como compensação do adiantamento feito pela prefeitura do 13º salário do servidor ACS, ou ainda, para aquisição de bicicletas, equipamentos de trabalho, veículos para o PSF. 

No entanto, em Cristais, a administração em reunião com o secretário de Finanças optou por repassar os valores aos servidores. 

A medida, além de incentivar os agentes comunitários de saúde, reforça o compromisso e o respeito que a administração municipal tem com a categoria. 

“Poucas prefeituras tomaram esta iniciativa, de pagar os incentivos extra aos agentes comunitários de saúde. Isso é uma forma de reconhecer o trabalho dos colaboradores”, disse. 


FONTE: DIÁRIO DA FRANCA

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SAIBA MAIS SOBRE O QUE É 14º SALÁRIO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E ONDE ENCONTRAR !


Companheiros e companheiras de todo Brasil, estou tentando explicar tudo sobre o valor que chamamos de  "14º SALÁRIO "

Por isto peço toda atenção !

Este valor chega nos município em todo Brasil,  Entre um dos três útimos meses do ano, Com o nome de " INCENTIVO ADICIONAL " Por cada Agente Comunitário de Saúde do município, Cadastrado no CNES - Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, Através do " FUNDO NACIONAL DE SAÚDE " ! 

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SE POSSÍVEL DIVIDA ESTE ASSUNTO COM OS COMPANHEIROS E COMPANHEIRAS DO SEU MUNICÍPIO !


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PREFEITO DE ITAPORÃ-MS, PAGA O 14º SALÁRIO DOS AGENTES DE SAÚDE.

Prefeito Wallas Milfont valoriza categoria e autoriza pagamento de incentivo extra aos agentes comunitários de Itaporã-MS. 
Divulgação


O prefeito Wallas Milfont (PDT) autorizou na tarde dessa quinta-feira 02/01 o pagamento do Incentivo Extra aos Agentes Comunitários de Saúde de Itaporã-MS.
Conhecido como 14º salário, o incentivo faz parte de um conjunto de ações voltado para a valorização dos servidores do município. O crédito já se encontra disponível na conta das 27 ACS’s (Agentes Comunitárias de Saúde) de Itaporã.
De acordo com a Portaria 1.599 de 09 de julho de 2011, os Agentes Comunitários de Saúde de todo o Brasil tem direito de receber uma vez por ano o Incentivo Adicional aos Agentes, parcela que ficou conhecida como o 14º salário.
Mas, para a maioria dos prefeitos e Secretários Municipais de Saúde a praxe é usar referido valor como “compensação” do adiantamento feito pela prefeitura do 13º salário do servidor ACS, ou ainda, utilizá-lo para aquisição de bicicletas, equipamentos de trabalho, EPI´s, veículos para o PSF e etc.
No entanto, em Itaporã o prefeito Wallas optou por repassar os valores aos servidores. A medida, além de incentivar os agentes comunitários de saúde, reforça o compromisso e o respeito que a administração municipal de Itaporã com a categoria.
O gerente municipal de Saúde, João Alberto de Souza, considera importante valorizar o trabalho dos ACS ‘s, já que a categoria contribui incansavelmente para que o setor de Saúde em Itaporã tenha melhor qualidade.
Para o prefeito Wallas, além de incentivar os agentes comunitários de saúde, esse repasse de recursos reforça o compromisso e o respeito que a administração com os profissionais da saúde. “Poucas prefeituras tomaram esta iniciativa no Estado, de pagar um salário extra aos agentes comunitários de saúde. Isso é uma forma de reconhecer a importância de seu trabalho para Itaporã”, disse o prefeito.
FONTE: PREFEITURA DE ITAPORÃ

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PREFEITA VAI PAGAR O PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES DE SAÚDE E ENDEMIAS, INFELIZMENTE NÃO É A PREFEITA DE CAMOCIM E SIM A DO PT, MUNICÍPIO PRESIDENTE MÉDICI-RO.

Os agentes comunitários de saúde e de endemias de Presidente Médici-RO, passam a ser remunerados com o Piso salarial Nacional, que será pago pela prefeitura. O anúncio foi feito pela prefeita Lurdinha do Sindicato (PT) durante audiência com dezenas de servidores, sindicalistas representantes da classe, secretários municipais e vereadores. A reunião ocorreu na Câmara Municipal, nesta terça-feira 20/01.
A implantação do Piso será percebida no contra cheque dos agentes no mês de fevereiro. A regulamentação formal da Lei 12.994 de 17 de junho de 2014, que trata a questão, será efetivada por meio da aprovação do Legislativo de Médici. Além de cumprir a concessão do Piso aos 48 agentes, o governo municipal assumiu o compromisso de iniciar as análises técnicas e estudos para futura implementação de um Plano de Carreira à categoria.
Para honrar o novo empenho financeiro, a prefeitura fará adequações orçamentárias que incluem cortes em outras áreas. Ocorre que, o recurso destinado ao custeio do piso só será transferido pelo governo federal a partira da publicação de um decreto presidencial, que ainda está em fase de elaboração. Tal documento deverá reforçar que 95% do custo por agente será repassado ao município que, por sua vez, bancará 5% mais encargos salarias, que totalizarão 25%.
Para o presidente do Sindicato dos Agentes de Saúde do Estado de Rondônia – SINASER, Joel Sena Dutra, a implantação do Piso é uma conquista marcante para a categoria junto à gestão do município. O sindicalista participou da audiência e destacou que, agora, a ação governamental deverá ser concretizada após os trâmites legais na Câmara de vereadores. Segundo ele, os trabalhadores têm grande anseio pelas garantias alcançadas no Congresso Nacional.
A prefeita Lurdinha enfatizou que sua gestão presa pela oferta de serviço de qualidade aos munícipes.” Os servidores precisam trabalhar satisfeitos e certos de que seus direitos lhes são assegurados. Nós ainda não temos obrigatoriedade de pagar o piso, mas já estamos cumprindo com mais esse dever moral, porque quem faz a administração são vocês, servidores. Por isso, esperamos que continuem prestando esse atendimento tão imprescindível às nossas comunidades”, disse.
A iniciativa do Poder Executivo foi bem recepcionada pelo Poder Legislativo do município, na visão do vereador Sargento Rubi (PMDB). Para o parlamentar, a prefeita teve o discernimento e a humildade necessários para aceitar e encarar o desafio de contemplar toda uma classe de trabalhadores. “Essa atitude da Lurdinha nos mostra o quanto está se portando como autêntica gestora, que mantem o equilíbrio financeiro sem desprezar a esperança dos servidores”, acrescentou.
Da mesma forma entende o presidente da Câmara e vereador Gilmar Moura (PMDB). O parlamentar informou que apoia a iniciativa da prefeitura e parabeniza a prefeita Lurdinha. Segundo Moura, a Casa fará a apreciação e aprovação da mensagem do Executivo com agilidade e em rito prioritário, para asseverar que o pagamento ocorra no próximo mês aos servidores. “Como o Executivo já constatou disponibilidade financeira, a Câmara só tem que endossar”, disse o gestor.
Fonte: Willian Luiz / Postado por 
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FIES: MINISTRO CID GOMES FAZ DISCURSO LINHA DURA

O ministro da Educação, Cid Gomes, mostrou, mais uma vez, que vai preferir adotar linha dura com o setor do que de deixar a qualidade escapar por mais acesso às faculdades. O tom forte, ressaltado em uma reportagem do Valor, não fez muitos amigos na Bolsa. Hoje, as ações das educacionais desabam mais uma vez com o setor com medo de perder alunos do Fies (programa de financiamento estudantil), chegando a bater na mínima do dia 20%.
"Se estão [o setor] com medo, vão ficar com mais medo ainda", ameaçou. Não foi para menos. Às 14h53 (horário de Brasília), as ações da Estácio e Kroton lideravam as perdas do Ibovespa com quedas de 15,15% e 9,60%, a R$ 16,46 e R$ 12,33, respectivamente. Fora do índice, os papéis da Ser Educacional (SEER3) e Anima (ANIM3) caíam 16,42% e 12,91%, a R$ 15,17 e R$ 21,51. Na mínima do dia, as ações da Estácio - que mais recuaram hoje - atingiram perdas de 19,07%, a R$ 15,70.
Para o ministro, a medida que adota ajustes no Fies e tem sido um pesadelo para as empresas do setor desde o ano passado não é um "passo para trás", é uma medida pensando para frente e em qualidade. Ele defendeu ainda a elevação da nota de corte para o acesso aos recursos do Fies. "Só vou aceitar financiar matrícula nos cursos bons, que tenham conceito excelente". Conforme apurou o Broadcast, serviço em tempo real da Agência Estado, os presidentes das maiores companhias do setor não foram recebidos pelo Ministro da Educação ontem, mas falaram com técnicos do ministério.
Em meio às falas do ministro, os representantes das grandes companhias tentam contornar a situação. Enquanto um grupo de grandes companhias de ensino superior ainda negocia com o MEC sobre as novas regras do Fies, outra entidade que representa empresas de ensino privado entrou com um processo na Justiça contra mudanças no Fies. A Federação Nacional das Escolas Particulares (Fenep) protocolou um mandado de segurança coletivo contra o Ministério.

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DEPUTADOS APOIAM DECISÃO DE CAMILO DE SUSPENDER VERBAS PARA CARNAVAL

O decreto do Governo do Estado, divulgado na quarta-feira (21), suspendendo o repasse de verbas para o patrocínio e apoio a qualquer evento festivo relacionado ao Carnaval recebeu o apoio do presidente do Poder Legislativo, Zezinho Albuquerque (Pros) e dos deputados Fernando Hugo (SD), Rachel Marques (PT), Roberto Mesquita (PV) e Lula Morais (PCdoB).

Conforme anunciou o governador Camilo Santana, a intenção é canalizar esforços e recursos públicos para setores que precisam de atendimento emergencial e que afetam diretamente a rotina da população cearense.

Para o deputado Zezinho Albuquerque, ”o Governo do Estado e várias prefeituras tomaram uma medida acertada ao suspender recursos para o Carnaval. Há quatro anos, chove abaixo da média no Ceará. De forma preventiva, é necessário que os recursos sejam direcionados a áreas prioritárias da administração pública. Estamos confiantes de que teremos chuvas e, com elas, uma boa quantidade de água em nossos reservatórios”.

O deputado Fernando Hugo afirmou que, encolher os gastos com festas, tendo como objetivo atender os municípios que estão em calamidade por conta da seca, é uma decisão certa. “Aplaudo a decisão do governador que está pensando no bem estar da população, principalmente no bem estar dos municípios que já decretaram situação de emergência”, disse.

Rachel Marques destacou que a decisão de Camilo Santana é importante já que o prognóstico da Funceme prevê mais um ano com chuvas abaixo da média em 2015. “Além dos projetos ligados à estiagem, esta é uma ação que faz parte dos esforços para ajudar a reverter a situação de seca dos municípios”, frisou.

O deputado Lula Morais (PCdoB) ressaltou que, na maioria das vezes, os recursos destinados a festas não são volumosos, mas que a prioridade do Estado deve ser ajudar os municípios que estão em seca. “A decisão do Camilo está correta. Não podemos gastar com festa enquanto famílias sofrem com a falta de água”, afirmou.

Já o deputado Roberto Mesquita (PV) disse que a decisão do governador respeita as pessoas que estão passando necessidades pela falta de água. “Parabéns ao Camilo Santana que tomou uma decisão correta, lúcida e serena”, disse.

Segundo dados da Fundação Cearense de Meteorologia (Funceme), a previsão da quadra chuvosa indica grande probabilidade de seca em 2015 nos meses de fevereiro, março, abril e maio. O prognostico é de 64% de chuvas abaixo da média.

Em 176 dos 184 municípios já foi decretado estado de emergência por conta da seca, e os 149 reservatórios monitorados pela Companhia de Gestão de Recursos Hídricos (Cogeh) contam hoje com apenas 20% da capacidade de armazenamento de água.

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CEARÁ: DECRETO POSSIBILITA PARCELAMENTO DE ICMS

Decreto possibilita parcelamento de ICMS
Os estabelecimentos comerciais inscritos no Regime Normal de Pagamento, que realizaram vendas a prazo no mês de dezembro de 2014, poderão efetuar o recolhimento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dessas vendas, em três parcelas mensais e sucessivas. É o que determina o Decreto nº 31.663, publicado no Diário Oficial do Estado na última segunda-feira (19/01).
Papai Noel
Será beneficiado pelo chamado decreto “Papai Noel”, parte do comércio varejista, desde que o valor total do ICMS a ser recolhido seja superior, no mínimo, em 30% do imposto devido no mês de novembro de 2014 e as vendas a prazo tenham sido realizadas com financiamento próprio ou por meio de cartões de crédito.
“A medida ajuda a reforçar o capital de giro das empresas e a estimular a economia, dinamizando o comércio”, argumenta o secretário da Fazenda, Mauro Filho. A Sefaz estima que, em Fortaleza, o parcelamento beneficie cerca de 30% dos lojistas que atuam no segmento.
Prazos
O vencimento da primeira parcela, que deve ser correspondente a 40% do ICMS devido, ocorre no próximo dia 30 de janeiro, sendo este o prazo que o contribuinte terá para aderir ao parcelamento. A segunda parcela, 30% da dívida, terá vencimento em 27 de fevereiro e a terceira e última (30%) dia 31 de março.
Com informações da Sefaz
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CONDENADO PELA JUSTIÇA FEDERAL, PREFEITO DE BARCELOS- MANAUS, TERÁ QUE DEVOLVER R$ 23 MIL

O prefeito teve seus direitos políticos suspensos por cinco anos, mas ele só será cassado se houver condenação definitiva
José Ribamar Beleza foi prefeito pela primeira vez entre 1996 e 2000
José Ribamar Beleza foi prefeito pela primeira vez entre
1996 e 2000 
(Marcio Silva/ 31/01/2009)

A Chefia de Gabinete do prefeito de Barcelos (a 396 quilômetros de Manaus), José Ribamar Fontes Beleza (PMDB), informou que ele vai recorrer da decisão da Justiça Federal que o condenou a devolver R$ 23 mil aos cofres públicos referentes a irregularidades em um convênio no primeiro mandato de Beleza (1996/2000).
O prefeito teve seus direitos políticos suspensos por cinco anos, mas ele só será cassado se houver condenação definitiva, quando forem esgotados os recursos.
A decisão, de maio de 2014, é da juíza federal Jaíza Maria Pinto Fraxe e é referente a uma ação movida pelo Ministério Público Federal no Amazonas (MPF-AM). 
José Beleza foi condenado pela prática de improbidade administrativa na gestão de um convênio com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC).
O caso
Na gestão de Beleza, em dezembro de 1999, a prefeitura firmou convênio com o MDIC para a construção de terminal de passageiros, carga e entreposto de pescado em balsa de 300 metros quadrados, equipada com fábrica de gelo e câmaras frigoríficas, tendo sido repassado para sua execução o valor de R$ 500 mil, em parcela única, creditados no dia 5 de Maio de 2000.
Finalizado o prazo para a execução do convênio, foi realizada a prestação de contas à Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), em 29 de dezembro de 2000, e as contas foram aprovadas ainda que pendentes da fiscalização final do projeto.
 
A fiscalização final ocorreu em agosto de 2001, quando foi constatada a inexecução de serviços no valor aproximado de R$ 19 mil. O relatório técnico da Suframa constatou que o objeto do convênio não foi realizado em conformidade com o projeto básico aprovado pela Suframa.
Outras fiscalizações foram realizadas, nas quais, segundo a decisão, foram constatadas irregularidades que em avaliações posteriores, evidenciaram além da execução parcial da obra, a ausência de grupo gerador e o não funcionamento do motor da fábrica de gelo. Verificou-se ainda, o pagamento de serviços não executados ou apenas parcialmente realizados.
A defesa do prefeito alega que já houve prescrição porque entende que o prazo para prescrever corre a partir do fim do mandato em que ocorreu o convênio, sem que se considere a existência de segundo para o qual foi reeleito. Os advogados sustentam que e a representação só foi movida dois anos após o término do mandato dele, em 2006, por adversários políticos.
Eles alegam também que as contas do convênio haviam sido aprovadas e que, por verificação in loco, a obra recebeu fartos elogios do órgão competente. Segundo os advogados, prestação de contas foi regular e não houve enriquecimento ilícito. Por fim, eles alegam que o MPF não apresentou provas suficientes.
O MPF, por outro lado, afirma que Beleza cometeu ato de improbidade administrativa ao causar dano aos cofres públicos por irregularidades na execução do convênio firmado MDIC. Apesar de executado em grande parte, o MPF afirma que após sucessivas fiscalizações, a ocorrência de irregularidades tais como sobrepreço de determinados itens e uso de materiais de qualidade inferior à prevista no projeto. 
*Com informações da assessoria
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